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REGIMENTO INTERNO DA 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALMON

Publicado em 02/07/2015 às 17:23 - Atualizado em 02/07/2015 às 17:24

REGIMENTO INTERNO DA

3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALMON

 

 

 Art. 1º - Este Regimento Interno da 3ª Conferência Municipal de Saúde de Calmon, tem como finalidade definir a organização dos trabalhos, considerando as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Calmon homologadas pela Resolução nº 27 de 2015 e publicadas no Site Oficial do Município www.calmon.sc.gov.br.

 

Capítulo I

DOS OBJETIVOS DA 3ª CMS

 

Art. 2º - A 3ª Conferência Municipal de Saúde de Calmon convocada pelo Decreto Municipal nº 154, presidida pelo Secretário de Saúde e coordenada pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde, têm como objetivos:

I - reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990 e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

II - mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca do direito à saúde e em defesa do SUS;

III - fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da 15ª Conferência Nacional de Saúde;

IV - avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde e participar da construção das diretrizes do Plano Plurianual - PPA e dos Planos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, no contexto dos 25 anos do SUS; e

V - aprofundar o debate sobre as reformas necessárias à democratização do Estado, em especial as que incidem sobre o setor saúde.

 

Capítulo II

DA REALIZAÇÃO

 

Art. 3º - A 3ª Conferência Municipal de Saúde de Calmon será realizada no período de 07  de julho de 2015 no Centro de Eventos Leonel Brizola.

 

Maiores informações  com o Secretário Municipal de saúde de Calmon, Luiz Carlos de Oliveira pelo telefone 49- 35730324