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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CALMON/SC

Publicado em 08/04/2015 às 00:00 - Atualizado em 10/06/2015 às 14:51

EDITAL 001/2015 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CALMON/SC.  O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 014/1993 e nº 061 de 07/04/2015 e, considerando as deliberações, por unanimidade, dos membros do Conselho presentes na Assembleia Ordinária, realizada no dia 31 de março de 2015. CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 061 de 07/04/2015 que atribui ao Município à organização do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar de Calmon; CONSIDERANDO que nos termos da Lei Municipal nº 061 de 07/04/2015, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar e divulgar o Pleito para eleição do Conselho Tutelar; CONSIDERANDO a Resolução nº 152 do CONANDA que dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da lei Federal 12.696/12. CONSIDERANDO a Resolução Nº 002/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que regulamenta o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar de Calmon/SC, e dá outras providências. Torna público o edital de regulamento da eleição para membros do Conselho Tutelar de Calmon/SC, conforme os itens que seguem: 1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1O presente edital visa divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Calmon, que será composto por 05 (cinco) membros, de acordo com a Lei Municipal nº 061 de 07/04/2015.  2 – DO CARGO, DAS VAGAS E DO VENCIMENTO MENSAL 2.1 O presente edital trata da oferta de 05 (cinco) vagas para Conselheiro Tutelar do Município de Calmon/SC com carga horária semanal de trabalho de 40 horas. 2.2 O candidato deverá comprovar os requisitos mínimos exigidos para a investidura no cargo pretendido. 2.3 A vaga, o vencimento mensal e carga horária são apresentados na tabela a seguir: 
Cargo Nº de Vagas  Carga Horário Vencimento Mensal
Conselheiro Tutelar 05  40h semanais R$1.036,00
 3 DAS INSCRIÇÕES 3.1 DAS NORMAS  3.1.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Eleitoral em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.3.1.2 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da Ficha de Inscrição e apresentação da documentação exigida em edital.3.1.3 As inscrições ficarão abertas do dia 09 (nove) de abril a 08 (oito) de maio de 2015, no horário das 08h às 12h e das 13h às 17h, tendo por local a Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Matilde Woeringer – 382 - Centro, Município de Calmon/SC.3.1.4 A inscrição será gratuita. 3.1.5 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento da ficha de inscrição e a entrega da documentação exigida.3.1.6 Não serão aceitas solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.3.1.7 O candidato deverá confirmar a entrega de documentação por meio do registro de cada documento entregue no requerimento de inscrição.3.1.9 Ao concluir o registro dos documentos entregues, o candidato deverá assinar o requerimento de inscrição.3.1.10 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu representante legal. Reserva-se a Comissão Eleitoral o direito de excluir da eleição o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como fornecer dados inverídicos ou falsos.3.1.11 O descumprimento das instruções para inscrição implicará na sua não efetivação.3.2 DOS CANDIDATOS, REQUISITOS E REGISTROS DAS CANDIDATURAS.3.2.1 São requisitos mínimos para candidatar-se e exercer as funções de conselheiro tutelar:3.2.1.1 Atestado de idoneidade moral, através de documentos com firma reconhecida;3.2.1.1.1 Certidão Negativa Civil e Criminal3.2.1.1.2 Atestado de boa conduta3.2.1.2 Ter idade superior a 21 anos;3.2.1.3 Residir no Município,  há 02 (dois) anos, comprovar por documentos;3.2.1.4 Ser inscrito como eleitor no Município; (titulo eleitoral); 3.2.2 Aos candidatos que cumprirem os requisitos exigidos aplicar-se-á uma prova escrita. A prova será elaborada e aplicada por técnicos de áreas afins escolhidos pelo Conselho dos direitos da criança e do Adolescente, com no máximo 4 integrantes. 3.2.3  Ficam impedidos de se candidatar aos cargos do Conselho Tutelar os que houverem sido condenados com sentença transitada em julgado por crimes comuns e especiais, e infrações administrativas ou crimes contra crianças e adolescentes, conforme disposto nos artigos 225 a 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.3.2.4 Os Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Calmon,  poderão candidatar-se desde que afastem-se de suas funções, até a data de registro de candidatura. 3.2.4.1 Caso esse Conselheiro seja eleito o órgão ou entidade deverá providenciar sua substituição na forma do Regimento Interno do CMDCA.3.2.5 A inscrição dos candidatos será individual e realizada mediante apresentação de requerimento e declarações padronizadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.3.2.6  O candidato poderá registrar um codinome (apelido).3.2.7 A comissão Especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.3.2.8 Cumprindo  o  prazo  acima,   os   autos   serão   submetidos  à Comissão Especial Eleitoral para decidir sobre o mérito, da decisão, que será publicada no órgão oficial de publicação legal do Município. Caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no prazo de 05 (cinco) dias, que decidirá, em igual prazo, em última instância, publicando sua decisão no órgão oficial de publicação legal do Município.3.2.9 Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão Especial eleitoral:3.2.11.1 notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; 3.2.11.2 realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.3.2.12 Caso o candidato sofra impugnação, será intimado, para em 02 (dois) dias, contados da data do recebimento do pedido de impugnação, apresentar defesa.3.2.13 Das decisões da comissão Especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.3.2.14 Esgotada a fase recursal, a comissão Especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.3.2.15 Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicará em Edital no órgão oficial de publicação legal do Município,  a relação dos candidatos habilitados.3.2.16 O cronograma com as datas de todas as etapas listadas anteriormente estão disponíveis no ANEXO II. 4. DA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO 4.1 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) disponibilizará a Prefeitura Municipal de Calmon/SC a relação de inscrições homologadas, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http://www.calmon.sc.gov.br , e em seu mural, até às 17h do dia 19 de junho de 2015.4.2 Para retificar eventuais erros de digitação nos dados cadastrais de sua inscrição, o candidato deverá no dia da prova, dirigir-se a Coordenação Local e efetuar o preenchimento do formulário de retificação.  5 – DAS PESSOAS COM NECESSIDADE ESPECIAL 5.1 Ao candidato com necessidade especial é assegurado o direito de candidatar-se, devendo assinalar sua condição no item específico do requerimento de inscrição, bem como as condições especiais necessárias para realização da prova.5.2 Será garantido o direito ao candidato com necessidade especial, de investidura do cargo, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência apresentada, conforme Art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, Decreto Federal nº 5.296/2004 e suas alterações, Lei Estadual nº 12.870/2004 e na Lei Federal nº 7.853/1989.5.3 Será considerada pessoa com necessidade especial aquela conceituada na medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos, e que se enquadre nas categorias descritas no Decreto Federal nº 3.298/1999 e suas alterações, Decreto Federal nº 5.296/2004 e suas alterações, Lei Estadual nº 12.870/2004 e na Lei Federal nº 7.853/1989.5.4 O candidato com necessidade especial deverá entregar no ato da inscrição o laudo médico especificando a respectiva deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, e a indicação de que ela não impede ao candidato o exercício do cargo a que se inscreveu, cuja data de expedição seja igual ou posterior à data de publicação deste Edital.5.5 O candidato com deficiência que deixar de atender, no prazo editalício, as determinações do disposto no item 5.4, terá sua inscrição invalidada.5.6 O candidato com necessidade especial participará desta eleição em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação.5.7 Não será admitido recurso relativo à condição de deficiente de candidato que, no ato da inscrição, não declarar essa condição. 6 – DO PROCESSO ELEITORAL 6.1 O Processo Eleitoral, objeto deste Edital, será precedido de 1 (uma) prova teórica, que abrangerá questões de conhecimentos específicos sobre Direito da Criança e do Adolescente (ECA), mais especificamente sobre o conteúdo da Lei n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.6.2 A prova de caráter eliminatório e classificatório terá 30 (trinta) questões de (certo ou Errado) sobre o conteúdo programático listado no edital de convocação (ANEXO I). Os candidatos deverão ter um aproveitamento igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) das questões da prova. 7 – DA PROVA 7.1 DO LOCAL DA PROVA ESCRITA7.1.1 A prova escrita citada neste edital será realizadas no dia 28 (vinte oito) de junho de 2015, nas dependências da escola Municipal João Carneiro, sito a Rua Pedro Almeida s/n – Centro – Calmon-SC7.2 DO CALENDÁRIO DA PROVA7.2.1. A prova, com duração máxima de 3h (três horas), será realizada no dia 28 (vinte oito) de junho de 2015, no horário das 9:00h às 12:00h. 7.3 DAS NORMAS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA7.3.1 A entrada nos locais de prova só será admitida mediante a apresentação de documento oficial com foto.7.3.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos, quando da realização das provas.7.3.3 O candidato deverá transcrever suas respostas para o cartão resposta, utilizando caneta esferográfica de tinta preta ou azul. As provas serão corrigidas unicamente pela marcação do candidato no cartão resposta, não sendo válidas as marcações feitas no caderno de questões.7.3.4 O candidato é responsável pela conferência dos dados do seu cartão resposta, pela verificação da correspondência do seu caderno de prova com o cartão resposta e pela transcrição correta da letra correspondente a cada resposta correta.7.3.5 Será atribuída nota 0 (zero) às respostas de questões objetivas que contenha(m):7.3.5.1 Emenda(s) e ou rasura(s), ainda que legível(eis);7.3.5.2 Espaço(s) não assinalado(s) no cartão resposta.7.3.5.3 Resposta preenchida fora das especificações contidas no cartão resposta;7.3.5.4 Resposta marcada com caneta esferográficas de tinta, cuja cor difere de azul ou preta. 7.4 DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA7.4.1 Para realização da prova os candidatos com inscrições homologadas deverão apresentar documento oficial com foto.7.4.2 A não apresentação de documento oficial com foto, nos termos deste Edital, impedirá o acesso do candidato ao local de prova.7.4.3 Para fins de acesso à sala de realização da prova, somente será aceito como documento oficial: Documento de Identidade, expedido pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo com foto); Cédula de Identidade fornecida por Órgãos ou Conselhos de Classe; Passaporte; Carteira de Trabalho; todos originais.7.4.4 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova escrita, documento oficial com foto, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar boletim de ocorrência expedido por órgão policial.7.4.5 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza. 7.5 DAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA7.5.1 A prova escrita referente ao Processo Eleitoral de que trata este edital constará de 30 (trinta) questões, com 2 (duas) opções de resposta (certa ou errada) das quais somente 1 (uma) deverá ser assinalada como correta.7.5.2 As questões da prova escrita versarão sobre a seguinte área de conhecimento:7.5.3 Conhecimentos específicos sobre o ECA- 30 questões. 7.6 DO ACESSO AO LOCAL DE PROVA7.6.1 Os portões do prédio do local de realização da prova escrita serão fechados, impreterivelmente, às 9:00h (nove horas), de acordo com o momento exato do início de realização das provas. Recomenda-se ao candidato chegar ao local da prova escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido.7.6.2 O candidato que chegar à sala de realização da prova escrita após o fechamento dos portões terá sua entrada vedada e será automaticamente eliminado.7.6.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.7.6.4 O acesso às salas de provas de pessoas estranhas só será permitido mediante a autorização da Coordenação Local.7.6.5 A imprensa, devidamente credenciada pela Coordenação Local, desenvolverá seu trabalho sem adentrar as salas de provas. 7.7 NORMAS DE SEGURANÇA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA7.7.1 Durante a realização das provas é permitida a posse e uso unicamente dos seguintes materiais: canetas esferográficas com tinta das cores azul ou preta; documento de identificação; caso assim deseje, água acondicionada em embalagem plástica transparente sem qualquer etiqueta ou rótulo.7.7.2 É vedada, durante a realização de qualquer uma das provas, a consulta a livros, revistas, folhetos ou anotações, bem como o uso de máquinas de calcular, relógios e aparelhos celulares, ou ainda qualquer equipamento elétrico ou eletrônico.7.7.3 Também é proibida a ingestão de alimentos, uso de medicamentos e óculos escuros (salvo por prescrição médica apresentada a um fiscal de sala antes do início da prova), chapéus ou bonés.7.7.4 Os telefones celulares e demais equipamentos devem ser entregues desligados aos fiscais da sala antes do início da prova, para serem devolvidos na saída, sob pena de eliminação do candidato.7.7.5 A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento não permitido, no local da prova, corredor ou banheiros, implicará na exclusão do candidato, sendo atribuída nota zero à prova já realizada.7.7.6 É vedado ao candidato, durante a realização das provas, ausentar-se da sala sem acompanhamento de um fiscal.7.7.7 Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para as provas escritas, nem a realização de prova fora do horário e local marcados para todos os candidatos.7.7.8 O candidato ao encerrar a prova, entregará ao fiscal de sua sala o cartão resposta com seu nome, número de inscrição e número de RG, devidamente registrados. 7.8 DA SAÍDA DA SALA7.8.1 O candidato não poderá entregar seu material de prova ou retirar-se da sala de realização das provas antes de transcorridos 30 (trinta) minutos do seu início.7.8.2 O candidato que necessitar ausentar-se da sala de provas durante sua realização somente poderá fazê-lo acompanhado de um fiscal.7.8.3 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento do candidato da sala de provas.7.8.4 O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas, a qualquer tempo, portando o caderno de provas e cartão resposta.7.8.5 Ao terminar as provas, o candidato entregará ao fiscal da sala o caderno de prova e cartão resposta devidamente preenchido com o número de inscrição e número de RG com caneta esferográfica, com tinta azul ou preta.7.8.6 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala de provas somente poderão retirar-se da sala simultaneamente. 8 – DO CADERNO DE QUESTÕES E DO CARTÃO RESPOSTA8.1 Para a realização das provas, o candidato receberá o caderno de questões e o cartão resposta.8.2 Distribuídos os cadernos de questões aos candidatos e, na hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador, antes do início da prova, diligenciará no sentido de substituir os cadernos de questões com defeito;8.3 A avaliação das provas far-se-á, exclusivamente, por meio de cartão resposta, o que anula qualquer outra forma de avaliação.8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das questões do caderno de provas para o cartão resposta.8.5 O preenchimento do cartão resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções dele constantes. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão resposta em caso de marcação errada ou rasura.8.6 O candidato será o único responsável pelos prejuízos advindos de marcações incorretas no cartão resposta.8.7 No cartão-resposta o candidato deverá registrar o número dos documentos solicitados e preencher as bolhas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.8.8 Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta.8.9 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas.8.10 A Comissão de Elaboração e aplicação da prova disponibilizará a Prefeitura Municipal de Calmon/SC, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http://www.calmon.sc.gov.br, e em seu mural, o gabarito preliminar e as questões da prova escrita.8.12 A comissão de elaboração e aplicação da prova deixará os cadernos de provas e cartões respostas preenchidos sob guarda do Conselho Municipal dos direitos da criança e adolescente, que poderá disponibiliza-lo no local (sede do CMDCA) para averiguação de eventuais dúvidas por parte do interessado.  9 – DA DIVULGAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA E DO GABARITO 9.1 A comissão de elaboração e aplicação da prova disponibilizará até às 17h do dia 28 de junho de 2015, em mural no local da prova, os gabaritos da prova escrita. 10 – DOS RECURSOS E DA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA 10.1 O gabarito preliminar será divulgado no dia 28 de junho de 2015, após o termino da prova.10.2 O candidato que tiver qualquer discordância em relação às questões das provas ou ao gabarito preliminar divulgado, poderá interpor recurso até às 17h horas do dia 30 (trinta) de junho de 2015.10.3 Os recursos deverão ser interpostos junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).10.4 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, sendo indeferidos os de teor inconsistente ou intempestivo.10.5 Todos os recursos regulares serão analisados pela  comissão de elaboração e aplicação da prova até às 17h do dia 3 (três) de julho de 2015, e encaminhará a Prefeitura Municipal de Calmon para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http://www.calmon.sc.gov.br, e em seu mural, os pareceres emitidos pela Comissão Eleitoral e gabarito oficial.10.6 Não será aceito recurso via postal, via fax, via e-mail ou, ainda, fora do prazo.10.7 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso de gabarito oficial definitivo.10.8 Na hipótese de anulação de questão, a mesma será considerada como respondida corretamente por todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.  11 – DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO 11.1 O candidato será eliminado do Processo Eleitoral quando burlar ou a tentar burlar a quaisquer das normas definidas neste Edital, aos comunicados, às instruções ao candidato ou às instruções constantes do caderno de questões e quando:11.1.1 apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se qualquer tolerância;11.1.2 não comparecer às provas, qualquer que seja o motivo alegado;11.1.3 não apresentar documento que o identifique, de acordo com o item 7.3.1 deste Edital;11.1.4 ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou antes de decorrido trinta (30) minutos do início da prova;11.1.5 ausentar-se da sala de prova levando o cartão resposta personalizado e/ou o caderno de questões, ou outros materiais não permitidos, sem autorização;11.1.6 estiver portando armas;11.1.7 utilizar-se de meios ilícitos para a execução das provas;11.1.8 não devolver integralmente o material recebido;11.1.9 for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outros candidatos, fazendo qualquer espécie de consulta em livros, códigos, manuais, impressos ou utilizando máquina calculadora.11.1.10 estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, MP3 Player, agenda eletrônica, notebook, tablet, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;11.1.11 tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas, bem como aos Coordenadores e seus Auxiliares ou Autoridades presentes.11.1.12 negar-se a realizar a prova. 12 – DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA PROVA ESCRITA 12.1 A prova escrita é de caráter eliminatório e classificatório.12.2 Todos os candidatos inscritos deverão realizar a prova escrita.12.3 A pontuação final na prova escrita será obtida pela soma dos pontos obtidos nas questões relacionadas a conhecimentos específicos.12.4 A prova de escrita será avaliada na escala de 1 ponto a 30 pontos, tendo todas as questões o mesmo peso, ou seja, 1(um) ponto para cada questão correta.12.5 Será eliminado do Processo Eleitoral o candidato que obtiver nota inferior a 15 (quinze) pontos na prova escrita, composta por questões de conhecimentos específicos. 13 – DA CLASSIFICAÇÃO E DOS RECURSOS DA PROVA ESCRITA 13.1 A comissão de elaboração e aplicação da prova disponibilizará a Prefeitura Municipal de Calmon/SC, até às 17h do dia 07(sete) de julho de 2015, para que a mesma publique em seu site, no endereço eletrônico http://www.calmon.sc.gov.br, e em seu mural, a classificação dos candidatos habilitados.13.2 O candidato que tiver qualquer discordância em relação à pontuação obtida na prova escrita divulgada, poderá interpor recurso até às 17h do dia 09 (nove) de julho de 2015, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).13.3 Somente serão apreciados os recursos expressos em termos convenientes e que apontarem as circunstâncias que os justifiquem, sendo indeferidos os de teor inconsistente ou intempestivo. 14 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 14.1 Na classificação, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:14.1. Tiver maior idade.14.2. Comprovar maior experiência na área de atendimento de crianças e adolescentes.  15 – DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA PROVA ESCRITA 15.1 O edital de homologação do resultado final da prova escrita estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Calmon/SC, no endereço http://www.calmon.sc.gov.br, e em seu mural, até às 17h do dia 13 (treze) de julho de 2015.  16 – DO PROCESSO ELEITORAL 16.1 DA ELEIÇÃO16.1.1. Os membros do Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes serão eleitos pelo voto secreto, direto, universal e facultativo dos eleitores do Município, em eleição realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).16.1.2 Serão considerados eleitores todos os cidadãos que possuírem título de eleitor do Município de Calmon, o qual deverá se apresentar no ato da votação acompanhado de documento original, com foto e tiver seu nome na relação do Tribunal Regional Eleitoral -TRE.16.1.2.1 O voto será direto, secreto, pessoal e intransferível.16.1.2.2 Na ausência do Título de Eleitor será aceito o comprovante original da votação da última eleição (outubro de 2014) ou da justificativa de ausência das referidas eleições. 16.2 DOS ÓRGÃOS ELEITORAIS16.2.1 A Comissão Especial Eleitoral instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) por no máximo 6 membros sendo 4 integrantes do CMAS mais 2 técnicos de apoio terá o papel de órgão executor.16.2.2 Compete a Comissão Especial Eleitoral:16.2.2.1 realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação vigente;16.2.2.2 estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;16.2.2.3 analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;16.2.2.4 confeccionar as cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;16.2.2.5 escolher e divulgar os locais de votação;16.2.2.6 selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;16.2.2.7 solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;16.2.2.8 divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; 16.2.2.9 resolver os casos omissos.16.2.3 Compete à Mesa Eleitoral:16.2.3.1 Receber os votos dos eleitores;16.2.3.2 Resolver os incidentes verificados durante os trabalhos de votação e da apuração, encaminhando à Comissão Especial Eleitoral as questões não resolvidas;16.2.3.3 Compor a Mesa Apuradora16.2.4 Compete ao Presidente da Mesa Eleitoral:16.2.4.1 Presidir a Mesa Eleitoral de acordo com esta Resolução;16.2.4.2 Instalar a Mesa Eleitoral;16.2.4.3 Comunicar à Comissão Especial Eleitoral as ocorrências cuja solução desta depender.16.2.5 Compete ao Secretário da Mesa Eleitoral:16.2.5.1 Lavrar a ata de sua Mesa Eleitoral;16.2.5.2 Executar todas as atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente da Mesa e, substituí-lo em seus impedimentos.16.2.6 Compete ao Mesário Eleitoral:16.2.6.1 Auxiliar o Presidente e o Secretário no que for solicitado;16.2.6.2 Zelar pela observância dos procedimentos eleitorais.16.2.7 Estão impedidos de compor as Mesas Eleitorais parentes até o terceiro grau, assim como os cônjuges, companheiros (as), sogros (as), genros, noras, cunhados durante o cunhadio, tios, sobrinhos, padrastos e madrastas dos candidatos a Conselheiros Tutelares.16.2.7.1 O grau de parentesco de que trata o caput deste artigo será auferido mediante declaração dos membros da Mesa Eleitoral, colhidas no ato da sua instalação.16.2.8 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), como órgão responsável pelo Pleito, é instância superior e final na via administrativa para julgar os recursos impetrados em face às decisões da Comissão Especial Eleitoral.16.2.9 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), como instância final, na via administrativa:16.2.9.1 Baixar normas e instruções que regulem o Processo Eleitoral e sua execução no que lhe compete;16.2.9.2 Processar e julgar em grau de recurso:16.2.9.2.1 processos decorrentes de impugnações das candidaturas;16.2.9.2.2 intercorrências durante o processo eleitoral;16.2.9.2.3 processo decorrente de impugnações do resultado das eleições e demais casos decorrentes da inobservância das normas desta Resolução.16.2.9.3 Publicar o calendário Eleitoral da Eleição do Conselho Tutelar;16.2.9.4 Homologar os resultados finais da Eleição do Conselho Tutelar;16.2.9.5 Coordenar todos os procedimentos referentes à prova eliminatória, através da Comissão Especial Eleitoral por ele designada. 16.3 DO QUÓRUM DAS ELEIÇÕES16.3.1 As eleições para o Conselho Tutelar de Calmon/SC somente serão válidas com participação de no mínimo 1% (um por cento) dos eleitores do Município.16.3.1.1 Para o estabelecimento do quórum, a Comissão Especial Eleitoral solicitará o número de eleitores do Município junto ao Cartório Eleitoral.16.3.2 Obtido o quórum, os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.16.3.2.1 Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade se persistir o empate será considerado eleito o candidato que comprovar maior experiência, em trabalhos com crianças através de documentos com firma reconhecida.16.3.3 Não obtido o quórum necessário, será realizada nova eleição, em prazo a ser estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 16.4 DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES AOS PARTICIPANTES DO PLEITO16.4.1 Será assegurada a igualdade de condições aos candidatos que se registrarem para concorrer às eleições, garantindo-se e promovendo o direito de:16.4.1.1 divulgação do Pleito nos meios de comunicação dos quais o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possa dispor;16.4.1.2 promoção de debates, reuniões e outras atividades a fim de tornar conhecidos os candidatos e suas propostas, após prévia comunicação da Comissão Especial Eleitoral, aplicando-se a Legislação Eleitoral sobre o tema;16.4.1.3 A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela  legislação e ao Código de Posturas do Município e garantirá sua utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.16.4.2 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.16.4.3 Será assegurada a acessibilidade aos candidatos e eleitores com deficiência. 16.5 DO PERÍODO DA VOTAÇÃO16.5.1 A votação para a escolha dos membros do Conselho Tutelar de Calmon,  dar-se-á no dia 04 de outubro de 2015, no horário das 9:00 às 17:00 horas, na Escola Municipal João Carneiro Rua Pedro Almeida s/n – Centro  Calmon-SC.16.5.2 O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:16.5.2.1 uso de cédulas oficiais devidamente rubricadas por um membro da Comissão Especial Eleitoral, pelo Presidente e Mesário da respectiva Mesa Eleitoral;16.5.2.2 isolamento do eleitor em cabine indevassável;16.5.2.3  emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.16.5.3 Para votar, será obrigatória a prévia identificação, através de documento que se refere o art. 4º desta Resolução. 16.6 DA CÉDULA OFICIAL16.6.1 As cédulas deverão ser confeccionadas de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto.16.6.2 As cédulas deverão ser impressas em papel de uma única cor. 16.7 DA ELEIÇÃO E DA VOTAÇÃO16.7.1 Das mesas eleitorais e dos atos preparatórios da votação16.7.1.1 A propaganda dos candidatos deverá encerrar-se 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição, por qualquer meio de divulgação ou comunicação, não sendo permitidos faixas e cartazes próximos aos locais de votação, não sendo admitida “boca de urna” por ação de qualquer cidadão.          16.8 DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS16.8.1 Os candidatos concorrentes poderão designar 04 (quatro) fiscais dentre os eleitores do Município, devendo requerer o credenciamento dos mesmos junto à Comissão Especial Eleitoral, no local das inscrições. 16.8.1.1 Será admitido apenas 01 (um) fiscal por mesa eleitoral.16.8.1.2 Os candidatos serão considerados fiscais natos.16.8.2 Se o fiscal verificar alguma irregularidade deverá comunicá-la ao Presidente da Mesa Eleitoral onde estiver atuando.16.8.2.1O Presidente da Mesa Eleitoral verificará a natureza da irregularidade apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedentes.16.8.2.2 Caso seja indeferida a irregularidade apontada pelo fiscal, o Presidente da Mesa deverá fazer com que conste em ata da Mesa Eleitoral.16.8.2.3 Caso o Presidente da Mesa Eleitoral não consiga resolver a ocorrência verificada, deverá entrar em contato imediatamente com um membro da Comissão Especial Eleitoral para auxiliá-lo. Devendo registrar em ata as orientações recebidas e providências adotadas.16.8.3 Não será permitida a acumulação de cargo de fiscal com o de membro da Mesa Eleitoral, ou de qualquer outro cargo decorrente da Eleição. 16.8.4 Os fiscais que atuarem perante as Mesas Eleitorais, deverão assinar as atas no encerramento dos trabalhos caso estejam presentes. 16.9 DO INÍCIO DA VOTAÇÃO16.9.1 Antes do início da votação os membros da Mesa Eleitoral verificarão se o lugar designado para a eleição está em ordem, assim como o material remetido pela Comissão Especial Eleitoral, a urna e a cabine indevassável.16.9.1.1  O Presidente exibirá a urna aos presentes e, depois de ter sido constatado que a mesma se encontra vazia, a fechará com papel gomado, rubricado pelos membros da Mesa e fiscais que se encontrarem presentes.16.9.2 Na hora designada para o início da votação, cumpridas as exigências previstas nesta Resolução, o Presidente da Mesa declarará iniciados os trabalhos.16.9.2.1 O recebimento dos votos terá início a partir da abertura até a hora prevista para o encerramento da votação. 16.10 DO ATO DE VOTAR16.10.1 Observar-se-á no ato de votar o seguinte:16.10.1.1 Antes de ingressar no recinto da cabine, o eleitor deve apresentar à Mesa Eleitoral documento original com fotografia (Carteira de Identidade - RG, Carteira de Identidade Profissional ou de Classe, Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH) e Título de Eleitor;16.10.1.2 Na ausência do Título de Eleitor será aceito o comprovante original da votação da última eleição (outubro/2014) ou da justificativa de ausência da referida eleição;16.10.1.3 Os mesários registrarão na folha de controle de votação, o nome do eleitor, o número do documento com fotografia, o número do Título de Eleitor e a Zona Eleitoral;16.10.1.4 Após o registro, o eleitor assinará a folha de controle de votação conferindo seus dados;16.10.1.5 A Mesa Eleitoral entregará ao eleitor a Cédula Oficial devidamente rubricada pelo Presidente ou Secretário, na sua ausência;16.10.1.6 Se o Presidente da Mesa Eleitoral, ou o Secretário em sua ausência, ao rubricar a Cédula Oficial verificar qualquer vício, rasura ou danificação na mesma a inutilizará na presença de todos e registrará em ata tal ocorrência.16.10.1.7 O eleitor escolhera um candidato de sua preferência, assinalando em espaço próprio da cédula, de modo a expressar sua vontade;16.10.1.8 Ao sair da cabine, o eleitor depositará na urna a Cédula Eleitoral, devidamente dobrada, na presença dos componentes da Mesa.16.10.1.9 Se o eleitor, ao receber a cédula ou, ao recolher-se à cabine de votação, por imprudência, imprevidência ou desconhecimento danificar, “errar” o voto ou de qualquer forma rasurar a Cédula Oficial NÃO poderá pedir outra ao Presidente da Mesa. DEVENDO DEPOSITAR SEU VOTO NA URNA, ainda que este seja computado como inválido. 16.11 DO ENCERRAMENTO16.11.1 O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da votação e existindo eleitores, distribuirá senha para votação dos presentes no recinto.16.11.2  Encerrada a votação será elaborada a Ata pelo Secretário sendo a mesma assinada pelos demais membros da Mesa e pelos fiscais presentes.16.11.3 O encerramento da votação implica na lacração da urna eleitoral pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos fiscais presentes ao ato. 16.12 DA APURAÇÃO16.12.1 A apuração dos votos deverá ser centralizada em um único local, previamente divulgado pela Comissão Especial Eleitoral.16.12.2 Os membros da Mesa Apuradora serão os mesmos da Mesa Eleitoral.16.12.3 O Presidente da Comissão Especial Eleitoral determinará a abertura da apuração.

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