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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 13 ago 2018

    Resolução Executiva 004/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE O TERMO DE ACEITE DE PARTILHA E ELEGIBILIDADE PARA O COFINANCIAMENTO FEDERAL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A FAMÍLIA E INDIVÍDUOS PAEFI E DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA - LA E DE PROTEÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PSC....


  • Publicada em: 13 ago 2018

    Resolução Executiva 005/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO PARA O ANO DE 2018 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL....


  • Publicada em: 19 mar 2018

    Resolução Executiva 003/2018

    Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de Assistência Social 2017/2021....


  • Publicada em: 26 fev 2018

    Resolução Executiva 001/2018

    Ementa: Dispõe sobre a Prestação de Contas do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre do ano de 2017 dos recursos recebidos através do Fundo Estadual de Assistência Social....


  • Publicada em: 26 fev 2018

    Resolução Executiva 002/2018

    Ementa: Dispõe sobre a Prestação de Contas do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestre do ano de 2017 dos recursos recebidos através do Fundo Nacional de Assistência Social....