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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 08 jun 2020

  Emenda à Lei Orgânica 01/2020

  Ementa: Altera redação artigo 31 da Lei Orgânica...