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Normas

  • Publicada em: 24 fev 2014

    Lei Ordinária 016/1993

    Ementa: Dispõe sobre a insenção dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU...


  • Publicada em: 23 abr 2013

    Lei Ordinária 667/2013

    Ementa: Lei 667-13 -ALTERA A LEI Nº 3482004, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL AGENTE JOVEM NO MUNICÍPIO DE CALMON...


  • Publicada em: 23 abr 2013

    Lei Ordinária 668/2013

    Ementa: Lei 668-13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA...


  • Publicada em: 22 abr 2013

    Lei Ordinária 665/2013

    Ementa: Lei 665-13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO...


  • Publicada em: 22 abr 2013

    Lei Ordinária 666/2013

    Ementa: Lei 666-13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Grupo da Paz...


  • Publicada em: 15 abr 2013

    Lei Ordinária 664/2013

    Ementa: Lei 664-13 Altera a Lei nº. 584, de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, fixando novos vencimentos,...


  • Publicada em: 19 mar 2013

    Lei Ordinária 662/2013

    Ementa: Lei 662-13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL Caçador Jepp club...


  • Publicada em: 18 mar 2013

    Lei Ordinária 663/2013

    Ementa: Lei 663-13- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR A DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS...


  • Publicada em: 04 mar 2013

    Lei Ordinária 660/2013

    Ementa: Lei 660-13 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA...


  • Publicada em: 04 mar 2013

    Lei Ordinária 661/2013

    Ementa: Lei 661-13 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LOCAR IMÓVEL, PROCEDER SUA CESSÃO À EMPRESA E CONCEDER INCENTIVOS PARA SUA INSTALAÇÃO...


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