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Legislação

Decreto Executivo 06/2023

Publicada em: 17 jan 2023

Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 2013, 2014, 2015, 2016 E 2017 POR PRESCRIÇÃO E CANCELA DESPESAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS NOS ANOS DE 2017, 2018, 2019, 2020 E 2021, PORÉM, NÃO CONSUMADO O IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO NA SUA TOTALIDADE, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


D06 2023 - DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017
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