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Legislação

Lei Complementar 76/2022

Publicada em: 31 ago 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXILIO AO TRANSPORTE DE CALCÁRIO, ADUBOS, SEMENTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LC 076 2022 - AUXILIO TRANSPORTE CALCARIO
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