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Legislação

Decreto Executivo 03/2022

Publicada em: 10 jan 2022

Ementa: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE CALMON, AFETADAS POR ESTIAGEM (COBRADE 1.4.1.1.0) CONFORME IN/MDR Nº: 362020.


D03 2022 - ESTIAGEM
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