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Legislação

Lei Complementar 72/2021

Publicada em: 08 jun 2021

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO § 1º, ACRESCENTA INCISO I, E ALÍNEA a), b) E c), AO ART. 4º LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 31 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LC72 2021 - COSIP
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