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Legislação

Decreto Executivo 17/2021

Publicada em: 17 mar 2021

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 17, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

HÉLIO MARCELO OLENKA, Prefeito Municipal de Calmon em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a autorização prevista no art. 9º da Lei do Orçamento Anual Municipal nº 883 de 14 de dezembro de 2020.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir credito adicional suplementar – SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR, no montante de R$ 23.303,23 (vinte e três mil, trezentos e três reais e vinte e três centavos), referente ao excesso de arrecadação dos CONVÊNIO DE TRÂNSITO MILITAR, CONVÊNIO DE TRÂNSITO CIVIL e CONVÊNIO DE TRÂNSITO PREFEITURA, para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:

 

MUNICIPIO DE CALMON

Fonte

 

Valor

03.01 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

2.7 – MANUTENÇÃO CONVENIO SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS (13)

1110

R$

4.495,15

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS (14)

1111

R$

4.606,80

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS (15)

1112

R$

14.201,28

 

Art. 2º - Para a cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício anterior nas fontes de Recursos: 1110 – Convênio de Trânsito – Militar, 1111 – Convênio de Trânsito – Civil, 1112 – Convênio de Trânsito – Prefeitura.


3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de março de 2021.  

 

HELIO MARCELO OLENKA

Prefeito Municipal

 


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