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Legislação

Lei Ordinária 886/2021

Publicada em: 19 fev 2021

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 584, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL, FIXANDO NOVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Ordinária Nº 886, de 15 de fevereiro de 2021.

                                                                         “Altera a Lei nº. 584, de 14 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, fixando novos vencimentos, e dá outras providências.

 

                    

HELIO MARCELO OLENKA, Prefeito Municipal De Calmon, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica extinto o cargo de provimento em comissão “B” de Assessor de Gabinete da Presidência, nível CC – 2, previsto no Art 1º da Lei 584 de 14 de dezembro de 2009.

 

Cargo

Nº de Cargos

     Carga Horária

Nível

Assessor de Gabinete da Presidência

 

01

 

20

 

CC-2

           

 

Cargos de Provimento em Comissão “B”   

 

            Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Gabinete da Prefeito, Calmon 15 de fevereiro de 2021.

 

HELIO MARCELO OLENKA

Prefeito Municipal

 


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