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Legislação

Decreto Executivo 09/2021

Publicada em: 19 fev 2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA Nº 887/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 09, de 16 de fevereiro de 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo a proceder Suplementação de Dotação Orçamentária, conforme Lei Autorizativa nº 887/2021 e dá outras providências.”

 

HELIO MARCELO OLENKA, Prefeito Municipal De Calmon, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Calmon.

 

DECRETA:

 

Art. 1o  - Fica Autorizado ao Poder Executivo Municipal suplementar dotação orçamentária, para o exercício de 2021, no valor de R$ 1.012,761,76 (Um milhão doze mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), para atender o seguinte Órgão e dotação Orçamentária:

 

Despesa

Fonte Recurso

Unidade Orçamentária

Elemento

Valor R$

149

0.1.79

FM Educação

4.4.90.00.00

200.000,00

148

0.1.79

S.M Infra e Obras

4.4.90.00.00

162.761,76

151

0.1.79

FM Educação

4.4.90.00.00

300.000,00

150

0.1.79

S.M Infra e Obras

4.4.90.00.00

100.000,00

147

0.1.79

S.M Infra e Obras

4.4.90.00.00

250.000,00

Art. 2o– Para Cobertura da suplementação da referida dotação orçamentária, em decorrência desta Lei, será por excesso de arrecadação conforme previsão na Lei do Orçamento de 2021, para o Município de Calmon-SC, no valor de R$ 1.012,761,76 (Um milhão doze mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), conforme subscrito:

 

Fonte Recurso

Origem

Valor R$

0.1.34

Convenio Federal

 

0.1.79

Emendas Impositivas Parlamentares

1.012,761,76

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2021.

 

 

 

HELIO MARCELO OLENKA

Prefeito Municipal de Calmon

 


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