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Legislação

Decreto Executivo 01/2021

Publicada em: 04 jan 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


D01 2021
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DECRETO Nº. 001 DE 2 DE JANEIRO DE 2021.

"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CALMON, no uso das atribuições previstas no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente a matéria.

 

CONSIDERANDO a necessidade de redução de gastos pelo Poder Público com despesas fixas em face da situação financeira atual em que o Município de Calmon se encontra e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos serviços públicos administrativos em virtude do início dos trabalhos da Gestão Administrativa 2021-2024.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica estabelecido o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Pública Direta do Municipal de Calmon, Santa Catarina, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.

 

Art. 2º0 horário decretado no art. 1ºse aplica aos demais setores da Administração Pública, para as Secretarias de Assistência Social, Educação, Saúde, Infraestrutura e Obras e Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio Ambiente, uma vez que os mesmos possuem atividades diferenciadas.

 

Art. 3ºFicam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4ºEste decreto passa a viger na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2021.

 

  

 

HELIO MARCELO OLENKA

Prefeito Municipal


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