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Legislação

Resolução Executiva 02 CMDCA/2020

Publicada em: 18 set 2020

Ementa: O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI MUNICIPAL Nº 847, EM CONFORMIDADE COM DELIBERAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 1º DE ABRIL DE 2020, RESOLVE DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


R02 2020 CMDCA
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