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Legislação

Decreto Executivo 54/2020

Publicada em: 30 jun 2020

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 2º E DO INCISO IX DO ART. 5º, DO DECRETO Nº 30 DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


D54 2020
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