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Legislação

Decreto Executivo 44/2020

Publicada em: 22 mai 2020

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


D44 2020
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