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Legislação

Decreto Executivo 24/2020

Publicada em: 18 mar 2020

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O MUNICÍPIO DE CALMON - SC, VISANDO A PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


D24 2020
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