---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 51/2013

Publicada em: 05 fev 2020

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS, VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei Complementar 51-13
[977,2 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas