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Legislação

Lei Complementar 68/2018

Publicada em: 05 fev 2020

Ementa: AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ATRAVÉS DA LEI 13.465/17 DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS DO MUNICÍPIO DE CALMON/SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS


Lei Complementar 68-18
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