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Legislação

Lei Complementar 55/2014

Publicada em: 05 fev 2020

Ementa: DECLARA BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS E SUCATAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei Complementar 55-14
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