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Legislação

Lei Ordinária 742/2014

Publicada em: 30 jan 2020

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS AO DEPÓSITO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO AUTORIZAR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS BANCÁRIOS.


Lei 742-14 Banco do Brasil Funcionarios
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