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Legislação

Lei Ordinária 863/2019

Publicada em: 26 nov 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 863-19
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