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Legislação

Decreto Executivo 054/2019

Publicada em: 31 out 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO DECRETO Nº 45/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


D054 2019
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