---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 716/2014

Publicada em: 23 out 2019

Ementa: “RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTEGRADO DO CONTESTADO - CINCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;


Lei 716-2014 ratifica a primeira alteração e consolidação do protocolo de intenções do consórcio integrado do contestado - cinco e da outras providênc
[25,9 KB] Baixar Arquivo

Não existem normas relacionadas