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Legislação

Lei Complementar 21/2019

Publicada em: 02 set 2019

Ementa: LEI COMPLEMENTAR 21/05 - ALTERA O ARTIGO 247 E A TABELA I DA LEI Nº 038/93 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CALMON;


Lei Complementar 21-05
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Relacionamento Norma
alterado Lei Ordinária 38/1993