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Legislação

Lei Ordinária 199/1999

Publicada em: 02 set 2019

Ementa: LEI 199/99 - ALTERA A TABELA DE ALÍQUOTA A SEREM APLICADAS SOBRE A RECEITA MENSAL, DO ARTIGO 220 DA LEI Nº 38/93.


LEI 199-99 - ALTERA A TABELA DE ALÍQUOTA A SEREM APLICADAS SOBRE A RECEITA MENSAL, DO ARTIGO 220 DA LEI Nº 38-93;
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Relacionamento Norma
alterado Lei Ordinária 38/1993