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Legislação

Decreto Executivo 048/2019

Publicada em: 30 jul 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF DO MUNICÍPIO DE CALMON ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


D048 2019
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