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Legislação

Lei Ordinária 841/2019

Publicada em: 18 fev 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CALMON RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES DO RAT COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LO 841 2019
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