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Legislação

Lei Ordinária 807/2017

Publicada em: 12 jul 2017

Ementa: Autoriza firmar convênio com o estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, com interveniência da Polícia Militar do estado. (* Falta Sanção ou veto do Prefeito)


Lei 807-17
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