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Legislação

Lei Ordinária 786/2016

Publicada em: 20 jun 2016

Ementa: LEI ORDINÁRIA Nº 786, DE 20 DE JUNHO DE 2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016


LEI ORDINÁRIA Nº 786, DE 20 DE JUNHO DE 2016.AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 786, DE 20 DE JUNHO DE 2016.

 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A SUPLEMENTAÇÃO E REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALMON, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Municipal aprovou na décima nona sessão ordinária a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a suplementar dotação no Orçamento Geral do Município de Calmon – Estado de Santa Catarina, para o Exercício de 2016, no valor de R$ 312.100,00 (trezentos e doze mil e cem reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:

 

SUPLEMENTAR

FONTE

VALOR

3001

SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

 

 

2.5

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (33)

1100

82.600,00

2.11

MAN DA SEC DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

 

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (18)

1100

85.300,00

7001

SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

2.31

MANUTENÇÃO DAS ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (84)

1100

90.000,00

 

8001

 

SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

2.5

MANUTENÇÃO DA SEC DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (100)

1100

54.200,00

 Art. 2º - Para cobertura da suplementação de dotação orçamentária em decorrência da autorização constante desta Lei será reduzida de dotação prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, no valor de R$ 312.100,00 (trezentos e doze mil e cem reais) conforme o previsto no inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64

 

 

REDUZIR

FONTE

VALOR

3001

SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

 

 

1.2

AQUISIÇÃO DE IMOVEIS

 

 

4.5.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (5)

1100

10.000,00

2.6

TRANSF. A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

 

 

3.3.5.00

APLICAÇÕES DIRETAS (35)

1100

72.600,00

5001

SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

 

1.6

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E PASSEIOS

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (40)

1100

5.000,00

1.7

CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ONIBUS

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (41)

1100

2.000,00

1.11

REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA E ENTORNO A PRAÇA

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (44)

1100

5.000,00

1.13

CONSTRUÇÃO, AMP. DO CEMITERIO MUNICIPAL

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (26)

1100

5.000,00

2.14

MAN DA SEC DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (8)

1100

6.050,00

2.11

MANUTENÇÃO DA SEC DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (16)

1100

5.000,00

1.12

OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (27)

1100

6.050,00

1.9

CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (43)

1100

12.000,00

1.10

SANEAMENTO BASICO

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (28)

1100

10.000,00

 

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEICULOS

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (42)

1100

5.000,00

6000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

2.25

TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.00

TRANSF A INST PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS (55)

1100

24.200,00

 

7001

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

 

1.22

IMPLANTAR LAB. DE INFORMATICA COMUNITARIO

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (57)

1101

90.000,00

8001

SEC MUN DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

1.35

AQUISIÇÃO DE PATRUÇHAS AGRICOLAS

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (93)

1100

3.200,00

1.37

CONSTRUÇÃO DA CASA DO MEL

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (94)

1100

27.000,00

1.39

AQUISIÇÃO DE VACAS LEITEIRAS

 

 

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS (95)

1100

24.000,00

 Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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