Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 783/2016

Publicada em: 09 mai 2016

Ementa: LEI ORDINÁRIA 783/2016, DE 09 DE MAIO DE 2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O TRANSPORTE DE CALCÁRIO PARA PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.


LEI ORDINÁRIA 783-2016, DE 09 DE MAIO DE 2016.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O TRANSPORTE DE CALCÁRIO PARA PEQUENOS AGRICULTORES DO MU
[143,2 KB] Baixar Arquivo

LEI ORDINÁRIA 783/2016, DE 09 DE MAIO DE 2016.

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O TRANSPORTE DE CALCÁRIO PARA PEQUENOS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.

 A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALMON, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Municipal aprovou em seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o transporte de calcário do Município de Rio Branco PR, para atender pequenos agricultores do Município de Calmon, devidamente cadastrados junto a EPAGRI.

§1º Serão transportadas 70 (setenta) cargas, adquiridas diretamente na usina pelo agricultor, subsidiado o transporte pelo Município.

 §2º Cada carga não deverá ultrapassar o valor máximo de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais).

 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.


Não existem normas relacionadas