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Legislação

Lei Ordinária 778/2016

Publicada em: 21 mar 2016

Ementa: LEI ORDINÁRIA 778 DE 21 DE MARÇO DE 2016. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABRIR CREDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


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LEI ORDINÁRIA 778 DE 21 DE MARÇO DE 2016.

 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABRIR CREDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALMON, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Municipal aprovou em sessão extraordinária a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir credito suplementar no Orçamento Geral do Município de Calmon – Estado de Santa Catarina, para o Exercício de 2016, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do convenio de receita oriunda de convenio com Governo do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 

16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Fonte

 

Valor

16.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

1.52 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

1163

R$

50.000,00

Art. 2º - Para cobertura da abertura do credito especial orçamentário em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de convenio com Governo do Estado de Santa Catarina, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),conforme o previsto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64

DESCRIÇÃO

Categoria Econômica

Fonte

 

Valor

CONVÊNIO MOVEIS UNIDADE BASICA DE SAÚDE

2.4.7.2.99.11

1163

 

R$

50.000,00

 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Sala das sessões, 21 de Março de 2016.

NEIDE RIBEIRO ALVES TRAVISANI

  1. PRESIDENTA


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