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Legislação

Lei Ordinária 777/2016

Publicada em: 21 mar 2016

Ementa: LEI ORDINÁRIA 777 DE 21 DE MARÇO DE 2016. “Autoriza o Executivo Municipal a proceder abrir Credito Especial Orçamentário, e dá outras providências”.


Lei Ordinária 777-21-03-2016
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LEI ORDINÁRIA 777 DE 21 DE MARÇO DE 2016.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abrir Credito Especial Orçamentário, e dá outras providências”.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALMON, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Municipal aprovou em sessão extraordinária a seguinte Lei:

 Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir credito suplementar no Orçamento Geral do Município de Calmon – Estado de Santa Catarina, para o Exercício de 2016, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do convenio de receita oriunda de convenio com Governo do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 

07 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fonte

 

Valor

07.01 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1.23 – AMPLIAÇÃO DA REDE FISICA DA EDUCAÇÃO

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

1162

R$

50.000,00

Art. 2º - Para cobertura da abertura do credito especial orçamentário em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de convenio com Governo do Estado de Santa Catarina, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),conforme o previsto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64

DESCRIÇÃO

Categoria Econômica

Fonte

 

Valor

CONVÊNIO QUADRA DE AREIA

2.4.7.2.99.10

1162

 

R$

50.000,00

 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, 21 de Março de 2016.

 NEIDE RIBEIRO ALVES TRAVISANI

  1. PRESIDENTA


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