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Legislação

Lei Complementar 41/2011

Publicada em: 23 mai 2011

Ementa: LEI COMPLEMENTAR N.º 41, DE 23 DE MAIO DE 2011. “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Lei Complementar n. 41, de 23 de maiol de 2011 - Plano Diretor
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