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Legislação

Lei Ordinária 596/2010

Publicada em: 29 jun 2010

Ementa: Lei nº 596-10 - Altera o art. 3º, da Lei nº 468, de 20 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação


Lei nº 596-10 - Altera o art. 3º, da Lei nº 468, de 20 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação
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