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Legislação

Lei Ordinária 591/2010

Publicada em: 22 mar 2010

Ementa: Lei nº 591-10 - Dispõe sobre a regulamentação da execução de dotações orçamentárias quanto à distribuição de materiais gratuitos a pessoas físicas e auxílios financeir


Lei nº 591-10 - Dispõe sobre a regulamentação da execução de dotações orçamentárias quanto à distribuição de materiais gratuitos a pessoas físicas e a
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