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Legislação

Lei Ordinária 617/2011

Publicada em: 18 abr 2011

Ementa: Lei nº 617-11 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei nº 618-11 - REGULAMENTA A ÁREA DE CARGA E DESCARGA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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