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Legislação

Lei Ordinária 824/2017

Publicada em: 04 out 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 38/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;


Lei Ordinária 824-18 ISSQN, ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL
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